TJMG 5007395-93.2016.8.13.0701
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: AÇÃO DE INTERDIÇÃO - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ARTIGOS 84, CAPUT, §3º E ARTIGO 85, §§1º E 2º DA LEI 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA) - CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - PROMULGAÇÃO PELO DECRETO 6.949/2009 - STATUS DE EMENDA CONSTITUCIONAL - ARTIGO 5º, §3º DA CR/88 - VÍCIO INEXISTENTE - INCAPACIDADE DO INTERDITANDO - AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA - INTERDIÇÃO DECLARADA PARA OS ATOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL - SENTENÇA MANTIDA.1. Não…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIARIA - REESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIAIRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE - NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA.
A aposentadoria por inv…
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EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - PROFESSOR - PRETENSÃO DE CONTAGEM DO TEMPO EXERCIDO NA FUNÇÃO DE COORDENADOR PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL - § 5º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - FUNÇÕES…
TJMG 5018082-21.2020.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELICIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - REQUISITOS PRESENTES.
- O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de ca…
TJMG 5001610-63.2019.8.13.0114
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA - REQUISITOS - NÃO CONSTATAÇÃO PELA PERÍCIA JUDICIAL - IMPROCEDÊNCIA - HONORÁRIOS PERICIAIS - RESPONSABILIDADE DE PARTE ISENTA DE Ô…