TJMG 0211320-72.2014.8.13.0701
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - PESSOA PORTADORA DE TRANSTORNO MENTAL NÃO ESPECIFICADO - NOMEAÇÃO DE CURADORA - ENTRADA EM VIGOR DA LEI FEDERAL N.º 13.146/15 - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - ALTERAÇÃO DOS ARTS. 3º E 4º DO CÓDIGO CIVIL - INCAPACIDADE RELATIVA DA INTERDITADA - ART. 85, "CAPUT", DA LEI FEDERAL N.º 13.146/15 - LIMITAÇÃO DA CURATELA AOS ATOS RELACIONADOS…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 5013528-39.2025.8.13.0701
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRÉVIO AUXÍLIO-DOENÇA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível cont…
TJMG 5029385-64.2021.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO. DOENÇA EM AUXÍLIO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL. CONCLUSIVO. SENTENÇA MANTIDA. No tocante à concessão do benefíci…
TJMG 5005617-44.2023.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. AUSÊNCIA DE SEQUELAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.…
TJMG 5000861-88.2021.8.13.0045
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL - CONSTATAÇÃO - REABILITAÇÃO DO SEGURADO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA - I…