TJMG 0225961-70.2011.8.13.0701
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA PROFERIDA A FORA DOS LIMITES DO PEDIDO. NULIDADE RECONHECIDA. - É nula a Sentença que decide…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 0046986-50.2016.8.13.0701
EMENTA: CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ALTERAÇÃO E REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO CÓDIGO CIVIL. INCAPACIDADES ABSOLUTA E RELATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. CURATELADA…
TJMG 1303408-77.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - IPSEMG - FALECIMENTO DO INSTITUIDOR APÓS A VIGÊNCIA DA EC41/2003 -- CÁLCULO DO VALOR - CORRESPONDÊNCIA COM OS VENCIMENTOS/PROVENTOS PERCEBIDOS PELO SERVIDOR EM VIDA - LIMITAÇÃO…
TJMG 0042692-61.2013.8.13.0344
EMENTA: APELAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL DO PRAZO - CIÊNCIA DA INVALIDEZ. A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos, a contar da data em que o bene…
TJMG 0106101-80.2014.8.13.0342
EMENTA: APELAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL DO PRAZO - CIÊNCIA DA INVALIDEZ. A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos, a contar da data em que o bene…