TJMG 0056279-24.2015.8.13.0525
TRIBUTÁRIOEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PARCELAS INDENIZATÓRIAS - CARÁTER PESSOAL - TRANSITORIEDADE - IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO - COMPROVAÇÃO DO DESCONTO - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIO - MANUTENÇÃO. Quanto aos valores que integram a base de cálculo da contribuição previdenciária a partir da Emenda Constitucional nº 20/98 o parâmetro utilizado…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 8174889-09.2005.8.13.0024
REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CUSTEIO DA SAÚDE - COBRANÇA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL - SENTENÇA CONFIRMADA.
TJMG 0291549-21.2006.8.13.0694
AGRAVO DE INSTRUMENTO - FURTO OU PERDA DE DOCUMENTOS - CPF - CANCELAMENTO - ATRIBUIÇÃO DE NOVO NÚMERO - PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL - PRELIMINAR ACOLHIDA PARA DECLARAR EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. A…
TJMG 5075921-43.2000.8.13.0000
APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. CONFIRMAÇÃO DA INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. POSSIBILIDADE.
A confirmação, através de perícia médica, de que o segurado apresen…
TJMG 8008061-23.2005.8.13.0024
REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ART. 165, INCISO III DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - PRAZO - ""DIES A QUO"" - DECISÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁVEL - SERVIDOR PÚBLICO - FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS - INDENIZAÇÃO - IMPOSTO DE…