TJMG 0291549-21.2006.8.13.0694

AGRAVO DE INSTRUMENTO - FURTO OU PERDA DE DOCUMENTOS - CPF - CANCELAMENTO - ATRIBUIÇÃO DE NOVO NÚMERO - PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL - PRELIMINAR ACOLHIDA PARA DECLARAR EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. A Instrução Normativa nº 90 da Secretaria da Receita Federal, de 22 de julho de 1999, dispõe que ""o número de inscrição no CPF é atribuído à pessoa física uma única vez, sendo vedada, a qualquer título, a solicitação de uma segunda inscrição"". Desta feita, o pedido de cancelamento e atribuição de novo número ao CPF, ainda que motivado por furto ou perda de documentos, mostra-se juridicamente impossível.