TJMG 5075921-43.2000.8.13.0000
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. CONFIRMAÇÃO DA INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. POSSIBILIDADE.
A confirmação, através de perícia médica, de que o…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0841593-75.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE RESTITUIÇAO DE IMPOSTO DE RENDA - IMPENHORABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - ÔNUS DO EXECUTADO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PRO…
TJMG 0437430-61.2013.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Não definido pelo laudo técnico o nexo de causalidade entre a doença e o trabalho desenvolvido pelo s…
TJMG 5077847-54.2018.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A LIDE - JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - INCAPACIDADE E NEXO CAUSAL N…
TJMG 0009403-44.2011.8.13.0430
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA- PRESCRIÇÃO PARA MANEJO DA AÇÃO MONITÓRIA - TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL - DATA DO VENCIMENTO DA CÁRTULA - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO…