TJMG 0083596-94.2015.8.13.0525
TRIBUTÁRIOEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PARCELAS INDENIZATÓRIAS - CARÁTER PESSOAL - TRANSITORIEDADE - IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO - COMPROVAÇÃO DO DESCONTO - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIO - MANUTENÇÃO. Quanto aos valores que integram a base de cálculo da contribuição previdenciária a partir da Emenda Constitucional nº 20/98 o parâmetro utilizado…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 8282291-57.2002.8.13.0024
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VALOR DEPOSITADO ISENTO DO IMPOSTO DE RENDA. LEVANTAMENTO, PELA FAZENDA ESTADUAL, ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIA ESCRITURAL. POSSIBILIDADE.
- A transferência de honorários percebidos por Procurador do Es…
TJMG 4981519-67.2000.8.13.0000
AÇÃO ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - PROVA PERICIAL - REQUISITOS CONFIGURADOS - PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. A doença profissional, caracterizada pela perda ou diminuição da capacidade laborativa do trabalhador, devida…
TJMG 0751150-53.2003.8.13.0707
DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO - SUSPEITA DE FURTO - FALSA IMPUTAÇÃO - OFENSAS À HONRA E IMAGEM DE PESSOA EM VIA PÚBLICA - ABUSO NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - PROVA DO ATO ILÍCITO - REPARAÇÃO DEVIDA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁ…
TJMG 0313216-35.2005.8.13.0456
PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALVARÁ LEVANTAMENTO DE RESÍDUO DO FGTS, PIS/PASEP - CITAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - VALOR IRRISSÓRIO - FINALIDADE ATENDIDA - NULIDADE INEXISTENTE - INTELIGÊN…