TJMG 0134938-36.2016.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FORO DE RESIDÊNCIA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 563 DO STJ. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Em julgado publicado em 20/10/2015 (REsp 1.536.786/MG), a…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5327454-42.2024.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL E RECEPTAÇÃO (ART. 28 DA LEI 11.343/06 E ART. 180, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO MINISTERIAL (1º APELANTE): PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁ…
TJMG 0053970-97.2013.8.13.0396
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 - RECURSO DEFENSIVO - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO PESSOAL (ART. 28) - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DE…
TJMG 0021452-23.2024.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DESTINADA AO CONSUMO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILIT…
TJMG 0975415-54.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 33, "CAPUT", C/C ART. 40, INCISO IV, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06) - RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE…