TJMG 0033006-85.2013.8.13.0363
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE MANUTENÇÃO DE PENSÃO - LEI MUNICIPAL 1.238/05 - EXTENSÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - MAIOR DE VINTE E UM ANOS - INEXISTENCIA DE PREVISÃO LEGAL - LIMITE ETÁRIO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
- A pensão por morte será prestada ao filho do segurado até que ele complete a idade de 21 (vinte e um)…
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CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - PENSÃO - REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR EM ATIVIDADE - PARIDADE - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - INCIDÊNCIA IMEDIATA - FONTE DE CUSTEIO - INEXIGÊNCIA - RECONHECIMENTO DA…
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REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SERVIDOR MUNICIPAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - IMPOSTO DE RENDA - ABONO DE INCENTIVO POR PARTICIPAÇÃO EM REUNIÃO PEDAGÓGICA - NÃO INCIDÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA. O abono de incentivo de part…
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AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES - OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE DANOS MORAIS - NULIDADE DA SENTENÇA - DECISÃO CITRA PETITA. Furtando-se a sentença recorrida de enfrentar os argumen…