TJMG 1528592-69.2025.8.13.0000
CIVILEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - OMISSÃO NA ANÁLISE DO PEDIDO - COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DIREITO DE ACESSO AO BENEFÍCIO LEGAL NÃO OBSERVADO - RECURSO PROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração opostos em ação de indenização cumulada com perdas e danos, mantendo determinação de recolhimento de custas processuais sem prévia apreciação do pedido de gratuidade da justiça…
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