TJMG 5005610-52.2024.8.13.0625
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. CESSÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO REALIZADO AO CREDOR ORIGINÁRIO (CEDENTE). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO FORMAL DO DEVEDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CEDENTE E CESSIONÁRIO. CADEIA DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
1. A construtora (cedente) e a empresa de fomento…
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