TJMG 5034081-97.2022.8.13.0027
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - TÍTULO SEM LASTRO - ENDOSSO-MANDATO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CULPA POR NEGLIGÊNCIA - DANO MORAL IN RE IPSA - REDUÇÃO DO QUANTUM - RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INADEQUADO - PARCIAL PROVIMENTO.
I - Apelação adesiva não conhecida, por inobservância dos requisitos formais (arts. 997, §2º, e 1.010 do CPC), diante…
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EMENTA: RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DEVEDOR CONSTITUÍDO EM MORA - INADIMPLEMENTO COMPROVADO - PEDIDO PROCEDENTE.Incontroverso nos autos o inadimplemento dos requeridos na ação, que por sua vez não se…
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BUSCA E APREENSÃO - DEFERIMENTO DA LIMINAR - QUESTÃO DECIDIDA - REVISÃO DO CONTRATO - PEDIDO - AUSÊNCIA - SENTENÇA EXTRA PETITA.- É defeso ao Poder Judiciário a REVISÃO contratual, se esta não foi requerida pela parte in…
TJMG 3584899-67.2007.8.13.0702
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - INÉPCIA AFASTADA - CDC - EQUILÍBRIO CONTRATUAL - PRETENSÃO JURISDICIONAL - NECESSIDADE E UTILIDADE.Há permissibilidade jurídica em se rever as cláusulas abusivas objeto de contrato de forneci…
TJMG 0770467-20.1999.8.13.0079
REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - MORA ELIDIDA.Não caracterizada a mora do arrendatário, em se tratando de pacto de arrendamento mercantil, tendo em vista…