TJMG 0043435-48.2014.8.13.0017
CIVILEMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE COMPENSATÓRIO.
1- O prazo prescricional na hipótese de reparação por danos morais em decorrência de desconto indevido em benefício previdenciário deve obedecer a regra prevista no art. 27 do CDC. 2- Em ação que se…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5138100-03.2021.8.13.0024
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO. LEI ESTADUAL Nº 18.185/2009. ADI Nº 1.0000.16.074933-9/000. MODU…
TJMG 5019416-96.2019.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PRELIMINAR DE AFRONTA À DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - FATO GERADOR RELATIVO À INCAPACIDADE PARCIAL FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA - RISC…
TJMG 5001280-86.2025.8.13.0395
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO PREVENTIVA. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADO…
TJMG 5000596-82.2021.8.13.0111
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVISÃO JUDICIAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E RECONHECIMENTO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. PARTILHA HOMOLOGADA. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IN…