TJMG 5000596-82.2021.8.13.0111
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVISÃO JUDICIAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E RECONHECIMENTO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. PARTILHA HOMOLOGADA. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NÃO INTEGRADO. SERVIDÃO DE PASSAGEM NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0013007-48.2010.8.13.0074
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CAPITALIZAÇÃO - DISPOSIÇÃO EXPRESA EM CONTRATO - NECESSIDADE - TAXA E EMISSÃO DE BOLETO - ILEGALIDADE - MULTA - DESCABIMENTO. A capitalização mensal de juros é admi…
TJMG 0191373-07.2000.8.13.0480
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO - INADIMPLEMENTO - MULTA CONTRATUAL DEVIDA - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS DEVIDA - COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS - POSSIBILIDADE. Sendo incontroverso o pagamento de parte do valor…
TJMG 4581273-92.2007.8.13.0000
AÇÃO RESCISÓRIA - INVENTÁRIO AJUIZADO EM DUPLICIDADE - PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE PRIMEIRO DESPACHOU - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE CÔNJUGE SOBREVIVENTE NO SEGUNDO INVENTÁRIO - PREJUÍZO DA MEAÇÃO - NULIDADE ABSOLUTA - AÇÃO JULGADA…
TJMG 0232270-68.2008.8.13.0069
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ARRENDAMENTO RURAL - INCORPORAÇÃO DE BENFEITORIAS FEITAS PELO ARRENDATÁRIO - DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MATERIAIS. Havendo expressa disposição contratual sob…