TJMG 6024839-53.2015.8.13.0024
PROCESSUALEMENTA: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.523-9/97. DECADÊNCIA. PRAZO DECENAL. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. DATA DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.309.529/PR. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.309.529/PR, submetido ao rito dos recursos…
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TJMG 0691151-15.2010.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - IMPOSSIBILIDADE.
- Em caráter de excepcionalidade, o art. 739-A, § 1º, do CPC, com a nova redação que lhe foi dada pela lei nº 11.382/06, p…
TJMG 5017851-43.2009.8.13.0024
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ART. 739-A - REQUISITOS - RECEBIMENTO NO EFEITO SUSPENSIVO - INEXISTÊNCIA DE DANO GRAVE COM O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVI…
TJMG 1126555-87.2010.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 741, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - UTILIZAÇÃO DO IPCA_E - CORREÇÃO MONETÁRIA - REJE…
TJMG 0077236-97.2008.8.13.0555
EMBARGOS À EXECUÇÃO - PROVA PERICIAL OPORTUNAMENTE REQUERIDA - TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO CONSTANTE NAS ARGUMENTAÇÕES APRESENTADA NOS EMBARGOS À EXECUÇAO - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURADO. No caso e…