TJMG 0550330-26.2005.8.13.0035
TRIBUTÁRIOPREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - REFORMATIO IN PEJUS - NÃO-CONFIGURAÇÃO. - Na revisão do benefício previdenciário concedido com início posterior a fevereiro de 1994, calcula-se o salário-de-benefício original, mediante…
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TJMG 2482914-06.2006.8.13.0024
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ABONO DE INCENTIVO POR PARTICIPAÇÃO EM REUNIÃO PEDAGÓGICA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. CARÁTER NÃO HABITUAL. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVID…
TJMG 5370400-30.2004.8.13.0024
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. LIQUIDAÇÃO DO CRÉDITO. DESCONTOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. VALOR BRUTO. CONFIRMAR A SENTENÇA. Na…
TJMG 0117347-21.2005.8.13.0332
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. LIQUIDAÇÃO DO CRÉDITO. DESCONTOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA. Na execução de sentença, os descontos legais com Imposto de Rend…
TJMG 7800142-93.2007.8.13.0024
AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM MULTA E JUROS - ILEGALIDADE -RECURSO IMPROVIDO. - Os juros de mora e a multa contratual são encargos de inadimplência que têm a mesma funç…