TJMG 5370400-30.2004.8.13.0024
TRIBUTÁRIOPROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. LIQUIDAÇÃO DO CRÉDITO. DESCONTOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. VALOR BRUTO.…
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- Deverão ser extintas as execuç…
TJMG 5000244-06.2017.8.13.0713
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO AUXÍLIO INVALIDEZ - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 129/2013 - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 73, §1º, da Lei Complem…
TJMG 0108038-76.2016.8.13.0271
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TJMG 5002796-60.2021.8.13.0338
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