TJMG 0112419-95.2010.8.13.0188
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PERÍCIA CONCLUSIVA - INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE FUNCIONAL- AUXÍLIO-ACIDENTE - FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.
- Na causa em que se postula a concessão de benefício previdenciário acidentário, a prova científica (Perícia Médica),…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 5012581-32.2022.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ACIDENTE DE TRABALHO - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - INÍCIO DA INCAPACIDADE ATESTADA NO EXAME PERICIAL. - De aco…
TJMG 5001385-78.2020.8.13.0479
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS LEGAIS CONFIGURADOS - DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. O benefício de auxílio-acidente "será concedido, como inde…
TJMG 5136781-97.2021.8.13.0024
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PENSÃO POR MORTE - APOSENTADORIA PELO INSS - APOSENTADORIA PELO REGIME PRÓPRIO - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 103/2019 - BENEFÍCIO DE MAIOR VALOR - PAGAMENTO INTEGRA…
TJMG 5002794-98.2022.8.13.0324
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ELABORAÇÃO DE TESTAMENTO PÚBLICO - PESSOA INCAPAZ SUBMETIDA À CURATELA - REPRESENTAÇÃO POR CURADOR PARA ELABORAÇÃO DO TESTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - NORMA IMPE…