TJMG 5136781-97.2021.8.13.0024

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PENSÃO POR MORTE - APOSENTADORIA PELO INSS - APOSENTADORIA PELO REGIME PRÓPRIO - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 103/2019 - BENEFÍCIO DE MAIOR VALOR - PAGAMENTO INTEGRAL - BENEFÍCIO DE MENOR VALOR - PAGAMENTO PROPORCIONAL - CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. - É possível a cumulação de benefícios previdenciários, pensão por morte com aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social ou pelo Regime Próprio de Previdência Social, nos moldes do supracitado art. 24, §1º, II, sendo assegurada a percepção do benefício mais vantajoso em seu valor integral, e de uma parte dos benefícios de menor valor, na proporção estipulada pelo §2º.