TJMG 0033973-91.2016.8.13.0439
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ACERVO PROBATÓRIO - CREDIBILIDADE DA VERSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONTRATAÇÃO E USO DOS VALORES MUTUADOS - ABATIMENTOS - LIMITAÇÃO DE 30% - MARGEM CONSIGNÁVEL EXTRAPOLADA - READEQUAÇÃO NECESSÁRIA - TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS - USO DA CONTA PARA DIVERSAS FINALIDADES - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA
- Firmadas, no quadro fático-processual, as premissas de…
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PRE…
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PRISÃO PREVENTIVA. AMEAÇA E VIAS DE FATO. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA.
I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus impetrado contra…
TJMG 5004174-56.2025.8.13.0194
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBO MAJORADO. LIBERDADE PROVISÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DO PERICULUM LIBERTATIS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO SUFICIEN…
TJMG 5041904-92.2026.8.13.0024
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO DE DROGAS - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - FATOS NOVOS - INEXISTÊNCIA.
- Ausentes os pressupo…