TJMG 5000982-17.2026.8.13.0183
CIVILEMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que, após homologar prisão em flagrante por suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, substituiu a custódia cautelar por…
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