TJMG 5004174-56.2025.8.13.0194
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBO MAJORADO. LIBERDADE PROVISÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DO PERICULUM LIBERTATIS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO SUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que concedeu liberdade provisória ao recorrido, preso em flagrante pela suposta prática do crime previsto no art. 157, § 2º,…
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