TJMG 4835356-02.2007.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SUPOSTOS DESCONTOS INDEVIDOS - INSS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REAJUSTAMENTO DO BENEFÍCIO -PEDIDO GENÉRICO - FALTA DE INDICAÇÃO DO ""AN DEBEATUR"".
- Constatado que os supostos descontos indevidos realizados no benefício previdenciário do Autor são oriundos de contratos de empréstimo bancário, não possui o…
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EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO - DEFESA TÉCNICA PRESENTE NO ATO - INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO - FUNDA…
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EMENTA: HABEAS CORPUS - CRIME DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS - ARTIGO 16, § 1º, INCISO III, DA LEI Nº 10.826/03 - POSSE/PORTE DE ARTEFATOS EXPLOSIVOS - PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DEFINITIVO - IRRELEVÂNC…
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EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - APREENSÃO DE DROGAS DE NATUREZAS DIVERSAS, DINHEIRO, CELULARES E ANOTAÇÕES LIGADAS À CONTABILIDADE DO…
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EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - INGRESSO DOMICILIAR - AUTORIZAÇÃO DO PACIENTE - TERMO DE CONSENTIMENTO E REGISTRO…