TJAC 0102889-91.2024.8.01.0000
PROCESSUALAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. INSURGÊNCIA ANTE A DECISÃO QUE CONCEDEU PROGRESSÃO DE REGIME. CASO CONCRETO. DESPROVIMENTO. I e II Caso…
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. APELO DEFENSIVO DA SENTENCIADA. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO, APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO E DIMINUIÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. As provas nos autos, detidamente esmiuçadas em s…
TJAC 0101140-73.2023.8.01.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE CONCEDEU AS MEDIDAS. PROCEDÊNCIA. 1. Verifica-se que a conduta descumpridora da medida protetiva enseja ato relac…
TJAC 0100969-19.2023.8.01.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE NEGOU PROGRESSÃO. INSURGÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. A progressão de regime de pena do Agravante restou negada posto que o mesmo mantinha vínculo associativo com agremiação ilícita, não…