TJAC 0102898-53.2024.8.01.0000
PROCESSUALAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. INSURGÊNCIA ANTE A DECISÃO QUE CONCEDEU PROGRESSÃO DE REGIME. CASO CONCRETO. DESPROVIMENTO. I e II Caso…
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Outras decisões de TJAC em Processual
TJAC 0711939-65.2019.8.01.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL RECONHECIDA NO CURSO DA APELAÇÃO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A parte apelada concedeu aposentadoria voluntár…
TJAC 1001540-96.2022.8.01.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. MITIGAÇÃO. ARTIGO 833, IV DO CPC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO DEMONSTRADO. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. NÃO DEMONSTR…
TJAC 1001076-38.2023.8.01.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. DESBLOQUEIO. NULIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO. 1. Nenhuma decisão que prejudique a parte será proferida sem sua…
TJAC 1001236-63.2023.8.01.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. 1. A prova do recolhimento do preparo recursal deve ser feita no ato da sua interposição; entretanto, o ped…