TJAC 0800846-11.2022.8.01.0001
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO…
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TJAC 0001312-38.2022.8.01.0001
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TJAC 0000343-33.2017.8.01.0022
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TJAC 0102351-13.2024.8.01.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREMISSA FÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU OMISSÃO. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Emb…