TJAC 0100217-76.2025.8.01.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. FATOS ANTERIORES À…
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Outras decisões de TJAC em Tributário
TJAC 0100977-93.2023.8.01.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1.A contradição a que se refere o art. 1.022 do CPC é aquela verificada no interior da decisão embargada; 2.…
TJAC 0006808-73.2007.8.01.0001
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. De acordo com o disp…
TJAC 1000072-63.2023.8.01.0000
PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL SOMENTE COM RELAÇÃO AO PLEITO A…
TJAC 1001802-12.2023.8.01.0000
PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DE ADMISS…