TJAC 0001312-38.2022.8.01.0001
TRIBUTÁRIOPENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INCONFORMISMO COM O DESFECHO DO JULGAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Caso em exame:…
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Outras decisões de TJAC em Tributário
TJAC 0101717-51.2023.8.01.0000
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 1022 DO CPC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Nos estreitos limites delineados pelo artigo 1.022…
TJAC 0101809-29.2023.8.01.0000
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TJAC 0700983-48.2023.8.01.0001
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO PELO IMPETRANTE (APELANTE). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL. NORMA IMPUGNADA…
TJAC 0709215-25.2018.8.01.0001
APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PROCEDIMENTO REGULAR. ALEGAÇÕES INFUNDADAS. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. DISPENSA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PUBLI…