TJAC 0100008-44.2024.8.01.0000
PROCESSUALHABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL. DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS IMPOSTAS PARA O REGIME SEMIABERTO.…
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TJAC 0700369-66.2016.8.01.0008
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRAZO DE SUSPENSÃO DE UM ANO. INÍ…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE. 1. A intimação eletrônica realizada por meio de portal oficia…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NOVOS CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. TEORIA DA CAUSA MADURA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ASTREINTES. JUROS DE MORA. BIS IN IDEM. ENCARG…