TJMG 0781183-71.2007.8.13.0194
TRIBUTÁRIOBENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVA PERICIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO INDEVIDO. Tendo em vista que a causa de pedir e pedido da ação são fundados em acidente de trabalho, não é cabível o declínio da competência para a justiça federal, uma vez que a esta…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0203801-47.2009.8.13.0143
Apelação Cível. Ação de obrigação de entrega de coisa certa e/ou fazer c/c com indenização por danos morais e materiais. Aquisição de veículo zero kilômetro. Impossibilidade de transferência. Alienação. Danos materiais.…
TJMG 0083872-22.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA - DECISÃO QUE SUSPENDE, DE OFÍCIO, A EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.
- Nos termos do art. 739-A do CPC, o…
TJMG 0001957-95.2012.8.13.0319
EMENTA: ADMINISTRATIVO. PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TÁXI. SENTENÇA EXTRA PETITA. LIMITES DA LIDE. MORTE DO TITULAR. EXTINÇÃO DA PERMISSÃO. TRANSFERÊNCIA AO HERDEIRO. IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇO PÚBLICO. COMPETÊN…
TJMG 7911510-83.2002.8.13.0024
EMBARGOS INFRINGENTES - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS - SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA.
- O r…