TJMG 0049641-51.2012.8.13.0372
PROCESSUALEMENTA: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. PENSÃO POR MORTE. FILHA. CONDIÇÃO DE SEGURADO DO PAI FALECIDO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO A RESPEITO DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR O FEITO. PEDIDO PREVIDENCIÁRIO APENAS. NÃO ACIDENTÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DA…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0543960-58.2013.8.13.0000
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - FALTA DISCIPLINAR PREVISTA NA LEI PENAL - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRAZO PARA CONCLUSÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO -MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO "IN S…
TJMG 1284667-61.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO SUSPENSIVO - REVISÃO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - EC 70/2012. A Emenda Constitucional 70/12, apenas declina o direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneraçã…
TJMG 2882028-68.2008.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA AUXÍLIO-ACIDENTE - EXECUÇÃO DE PARCELAS VENCIDAS - PERÍCIA - APURAÇÃO DO PAGAMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - INEXIST…
TJMG 0932569-41.2013.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. RESOLUÇÃO 705/2012. INSTRUÇÃO NÃO INICIADA. COMPETÊNCIA DA VARA DE REGISTRO PÚBLICO.
- Estabelece o art. 2º, da Resolução 705/2012/TJMG, que "as ações de usucapião, já…