TJMG 1284667-61.2012.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO SUSPENSIVO - REVISÃO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - EC 70/2012. A Emenda Constitucional 70/12, apenas declina o direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo na forma da lei, não se podendo extrair do texto o pretenso direito revisional de obter aposentadoria integral. Provido.