TJMG 1694034-98.2014.8.13.0024
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INSS. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. DIFERENÇAS A SEREM APURADAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 29, II, DA LEI Nº 8.213/91. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO - INOCORRENCIA - ACORDO FORMALIZADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
O Memorando-Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS, de 15/04/2010, reconheceu o direito dos Segurados-beneficiários à revisão dos benefícios, com aplicação da regra do art. 29,…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0747618-09.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUXÍLIO DOENÇA - TUTELA ANTECIPADA - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - AUSÊNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Diante da ausência d…
TJMG 0296006-97.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDÍCIOS DE VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 11 DA LIA. CONTEXTO PROCESSUAL QUE NÃO PERMITE A CONCLUSÃO CATEGÓRICA PELA INOC…
TJMG 0020402-22.2013.8.13.0451
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO. TERMO INICIAL. NOMEAÇÃO DE BENS. DATA DA ASSINATURA DO TERMO DE PENHORA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA.
- Quando oferecidos bens a penhora, o prazo para a interposição de…
TJMG 0098378-13.2012.8.13.0105
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EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PELO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO FEITO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PERDA DO OBJETO.
- A extinção da execução, diante da satisfação do…