TJMG 0020402-22.2013.8.13.0451
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO. TERMO INICIAL. NOMEAÇÃO DE BENS. DATA DA ASSINATURA DO TERMO DE PENHORA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA.
- Quando oferecidos bens a penhora, o prazo para a interposição de embargos à execução fiscal tem início com a data da assinatura pelo executado do termo de nomeação e penhora em que conste de forma expressa e clara o início do prazo para a interposição dos embargos à execução, sendo inexigível nova intimação através de…
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