Decisão · TJMG

TJMG 0747618-09.2013.8.13.0000

Rel. Paulo Mendes Alvares15ª Câmara Cíveljulgado em 2014-07-17publicado em 2014-07-25

PROCESSUAL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUXÍLIO DOENÇA - TUTELA ANTECIPADA - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - AUSÊNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Diante da ausência dos requisitos do art.273, CPC, e da necessidade de dilação probatória, não há que se falar em antecipação da tutela para o restabelecimento do benefício de auxílio doença.

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