TJMG 0296006-97.2013.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDÍCIOS DE VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 11 DA LIA. CONTEXTO PROCESSUAL QUE NÃO PERMITE A CONCLUSÃO CATEGÓRICA PELA INOCORRÊNCIA DE ATOS ÍMPROBOS. RECURSO DESPROVIDO. I - Revelados sinais do cometimento de atos atentatórios a princípios da administração, desaconselhável se mostra a extinção prematura da ação de improbidade, sendo necessário se oportunizar ao autor fazer prova do alegado, sem olvidar, naturalmente, o direito ao contraditório. II - Ausente prova inconcussa da inocorrência dos atos de improbidade administrativa invocados, tampouco de que os atos não são ímprobos ou de que a ação proposta não se afigura como a via processual adequada para o fim pretendido, há que se receber a petição inicial da ação de improbidade administrativa, citando-se o réu para apresentar contestação.