TJMG 0045089-68.2013.8.13.0223
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECUSA DE EXIBIÇÃO PRONTUÁRIO MÉDICO. AUSENCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
I - Ao dever de reparar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 4616756-14.2007.8.13.0024
AÇÃO REVISIONAL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RESULTANTE DE AUXÍLIO-DOENÇA - PRESTAÇÃO CONTINUADA - ART. 28 DA LEI 8213/91 - ART. 36, §7º, DO DECRETO 3048/99 - RECURSO DESPROVIDO.
- O cálculo d…
TJMG 0393413-46.2002.8.13.0079
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - CONCESSÃO - TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE - DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDO.
O benefício previ…
TJMG 0180572-89.2005.8.13.0372
PREVIDENCIÁRIO - REAJUSTE DE BENEFÍCIO - LEI POSTERIOR BENÉFICA.
- Devido à periodicidade da obrigação, aplicam-se aos benefícios previdenciários a lei vigente à época do recebimento, não à época da concessão do benefíci…
TJMG 1142999-94.2007.8.13.0027
PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CRITÉRIO DE CÁLCULO.
A concessão de aposentadoria por invalidez, logo após a extinção do auxílio-doença, deve observar os critérios vigentes ao…