TJMG 0180572-89.2005.8.13.0372
PREVIDENCIÁRIOPREVIDENCIÁRIO - REAJUSTE DE BENEFÍCIO - LEI POSTERIOR BENÉFICA.
- Devido à periodicidade da obrigação, aplicam-se aos benefícios previdenciários a lei vigente à…
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TJMG 2753707-45.2005.8.13.0145
PREVIDENCIÁRIO - REAJUSTE DE BENEFÍCIO - LEI POSTERIOR BENÉFICA. - Devido à periodicidade da obrigação, aplicam-se aos benefícios previdenciários a lei vigente à época do recebimento, não à época da concessão do benefíci…
TJMG 7951432-58.2007.8.13.0024
IPSEMG - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - ROMPIMENTO DO CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO - LEI 9.717/98 - CONTINUIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIARIOS JÁ CONCEDIDOS - ART. 86 DA LC 64/2002 - POSSIBILIDADE. A Lei 9.717/98 não determinou a su…
TJMG 0568011-28.2008.8.13.0512
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - ÔNUS DA PROVA - PERCENTUAL CORRESPONDENTE À EXTENSÃO DA INVALIDEZ A indenização do seguro obrigatório DPVAT por invalidez permanente deve ser calculada e…