Decisão · TJMG

TJMG 1142999-94.2007.8.13.0027

Rel. Fabio Maia Viani18ª Câmara Cíveljulgado em 2008-04-29publicado em 2008-05-28

PREVIDENCIÁRIO

PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CRITÉRIO DE CÁLCULO. A concessão de aposentadoria por invalidez, logo após a extinção do auxílio-doença, deve observar os critérios vigentes ao tempo do fato que lhe determinou a incidência.

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