TJMG 6041938-36.2015.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDOR MILITAR - IPSM - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - REPRISTINAÇÃO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS.
1. O Estado de Minas Gerais, responsável apenas pelo desconto da contribuição, não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda em que se…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 3337360-76.2013.8.13.0024
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. FÉRIAS REGULAMENTARES DEVIDAMENTE PAGAS E USUFRUÍDAS. NATUREZA REMUNERATÓ…
TJMG 1077760-45.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR TÁXI (EDITAL Nº 02/2012). CANDIDATO CLASSIFICADO ALÉM DO NÚMERO DE PERMISSÕES LICITADAS PAR…
TJMG 0611245-34.2014.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO E AÇÃO DE USUCAPIÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DISTINTA. EXISTÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA PARA JULGAMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS. IM…
TJMG 0582635-56.2014.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA - INAPLICABILIDADE ART. 739-A DO CPC - RITO DO ART. 730 do CPC.
- Em execução contra a Fazenda Pública não se aplica o disposto no art. 739-A…