TJMG 1077760-45.2013.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR TÁXI (EDITAL Nº 02/2012). CANDIDATO CLASSIFICADO ALÉM DO NÚMERO DE PERMISSÕES LICITADAS PARA PESSOAS NATURAIS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. NOVA LICITAÇÃO DIRIGIDA A PESSOAS JURÍDICAS (EDITAL Nº 06/2012). OBJETO DIVERSO. SEGURANÇA DENEGADA. I - Na licitação para o serviço de transporte de passageiros por táxi, dirigida a pessoas naturais, o candidato classificado além do número de permissões licitadas tem mera expectativa de direito à delegação. II - A abertura de nova licitação, dentro do prazo de validade da primeira, destinada a pessoas jurídicas, para substituição das permissões já existentes, não configura a existência de novas permissões para pessoas naturais, tampouco a necessidade de a Administração Pública outorgá-las, em função da diversidade de objeto, de modo que não há direito subjetivo do candidato classificado no primeiro certame à outorga da permissão.