TJMG 5107881-12.2018.8.13.0024
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. IPSEMG. SEGURADA FALECIDA. PRETENSÃO DA IRMÃ AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INVALIDEZ NÃO COMPROVADA À ÉPOCA DO ÓBITO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA À SACIEDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
- De acordo com o disposto no artigo 4º da Lei Complementar nº 64/2002, são dependentes do beneficiário para fins de recebimento de pensão por morte,…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 1807274-32.2009.8.13.0027
EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO - APOSENTADORIA PRIVADA - OBSERVÂNCIA DO REGULAMENTO EXISTENTE QUANDO DA APOSENTADORIA E NÃO DA ADESÃO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO - SENTENÇA MAN…
TJMG 3488268-87.2007.8.13.0079
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ IMEDIATAMENTE PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA - APLICAÇÃO DO ART. 29, §5º DA LEI N. 8.213/91 - IMPOSSIBILIDADE. Se antes da concessão…
TJMG 0619180-49.2007.8.13.0040
EMENTA: BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. LESÃO TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. DATA INÍCIO DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU…
TJMG 0184533-73.2010.8.13.0433
PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - PEDIDO DE INTERDIÇÃO - DEFICIÊNCIA MENTAL - PROVA PERICIAL - ESTUDO SOCIAL - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE DE SUPERVISÃO DE TERCEIROS PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL - CURATELA -…