TJMG 1807274-32.2009.8.13.0027

EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO - APOSENTADORIA PRIVADA - OBSERVÂNCIA DO REGULAMENTO EXISTENTE QUANDO DA APOSENTADORIA E NÃO DA ADESÃO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO - SENTENÇA MANTIDA. -Em casos de aposentadoria complementar, devem ser observadas as normas vigentes quando da reunião dos requisitos para a percepção, ou seja, na data da aposentadoria e não a data da adesão ao plano, inexistindo, nestes casos, direito adquirido, mas mera expectativa de direito.