TJMG 0073212-38.2017.8.13.0352
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO - PORVA DE FATO NEGATIVO - FALSIDADE DO DOCUMENTO - ÔNUS DA PARTE QUE APRESENTA O DOCUMENTO COMO PROVA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. Nos termos do art. 429, II, do CPC, incumbe o ônus da prova quando se tratar de impugnação da autenticidade, à parte…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0598741-43.2004.8.13.0518
INVENTÁRIO - PARTILHA - DIVISÃO DA DÍVIDA E DESPESAS DO INVENTÁRIO ENTRE OS HERDEIROS - EXCLUSÃO - AGRAVO - EXCLUSÃO DA DÍVIDA CONTESTADA - MANUTENÇÃO DA DIVISÃO ENTRE OS HERDEIROS DAS DESPESAS DO INVENTÁRIO - REFORMA PA…
TJMG 0581086-22.2003.8.13.0024
INDENIZAÇÃO - LESÃO CORPORAL DE DETENTO SOB CUSTÓDIA DO ESTADO - ATO OMISSIVO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - Tratando-se de suposto ato omissivo do Poder Público, a responsabilidade é subjetiva, exigindo a presença do…
TJMG 0006818-69.2003.8.13.0407
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA - DIREITO DE PROPRIEDADE VIOLADO DANOS MATERIAIS COMPROVADOS OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CARACTERIZADA DANOS MORAIS AFASTADOS JUROS DE M…
TJMG 0073444-60.2004.8.13.0011
AÇÃO ORDINÁRIA. DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. POSTERIOR RATIFICAÇÃO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. CADÁVER EM RESERVATÓRIO DE ÁGUA. FALTA DE VIGILÂNCIA DA AUTA…