TJMG 0581086-22.2003.8.13.0024

INDENIZAÇÃO - LESÃO CORPORAL DE DETENTO SOB CUSTÓDIA DO ESTADO - ATO OMISSIVO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - Tratando-se de suposto ato omissivo do Poder Público, a responsabilidade é subjetiva, exigindo a presença do dolo ou da culpa por ""faute du service"" dos franceses. Assim, a espécie é regida pelo direito comum - art. 159 do Código Civil (vigente à data dos fatos), que estabelece a responsabilidade civil de indenizar àquele que por ação ou omissão voluntária, causar prejuízo a outrem. Se a situação específica era evitável, decorre daí a omissão do Estado, como condição do dano, porque foi esta omissão que propiciou a sua ocorrência e, portanto, a sua responsabilidade indenizatória.