TJMG 0051975-54.2010.8.13.0105
PENALBENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO. LEI VIGENTE NO MOMENTO DE SUA CONCESSÃO. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA NO STF. DEMONSTRAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL QUE NÃO DEVE SE LIMITAR AO PLEITO PELA APLICAÇÃO DE NORMAS POSTERIORES. ÔNUS DA PARTE AUTORA.
-Nos termos do…
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