TJMG 2197397-17.2006.8.13.0024
TRIBUTÁRIOSERVIDOR PÚBLICO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ADICIONAL DE TERÇO DE FÉRIAS - NÃO-REPERCUSSÃO EM BENEFÍCIOS - INCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Constituição da República de 1988, a contribuição previdenciária deve incidir apenas sobre parcelas remuneratórias do servidor que repercutirão, no…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0032600-54.2001.8.13.0470
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PARCELAMENTO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - SENTENÇA CASSADA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - RECURSO PROVIDO. 1. Considerando que entre…
TJMG 1786503-37.2012.8.13.0024
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AFASTADA - ILEGITIMIDADE DO IPSEMG - ACOLHIDA - "CARDIOPATIA GRAVE" - COMPROVAÇÃO…
TJMG 3342030-60.2013.8.13.0024
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - "CARDIOPATIA GRAVE" - COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL - DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO - TAXA SELIC - HONORÁR…
TJMG 0008098-61.2014.8.13.0287
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - VACANCIA DO CARGO PÚBLICO - PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO - CUMULAÇÃO DE PROVENTOS
1. A decretação de vacância de cargo público em razão de ap…