TJMG 0032600-54.2001.8.13.0470
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PARCELAMENTO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - SENTENÇA CASSADA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - RECURSO PROVIDO. 1. Considerando que entre a data de citação da empresa executada e o despacho que determinou a citação dos sócios houve o parcelamento do crédito, interrompendo o transcurso do prazo prescricional, não há falar-se em prescrição do crédito. 2. Sentença reformada para…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA A ATIVIDADE HABITUAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - SENTEN…
TJMG 5003094-67.2019.8.13.0194
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA EFETIVADA PELA LEI COMPLEMENTAR 100. INCONSTITUCIONALIDADE POSTERIORMENTE RECONHECIDA. DIREITO AO RECEBI…
TJMG 5005642-20.2024.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - ACIDENTE DE TRABALHO - INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE - REABILITAÇÃO PROFISSIONAL INEFICAZ - CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO - APOSENTADORIA POR…
TJMG 0127715-18.2016.8.13.0134
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ILICITUDE DAS GRAVAÇÕES AMBIENTAIS - INOCORRÊNCIA - PR…