TJMG 0008098-61.2014.8.13.0287

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - VACANCIA DO CARGO PÚBLICO - PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO - CUMULAÇÃO DE PROVENTOS 1. A decretação de vacância de cargo público em razão de aposentadoria não depende de prévio processo administrativo disciplinar. 2. O servidor público não pode permanecer no cargo em que se aposentou, quando utilizar o tempo de serviço e de contribuição do respectivo cargo para obter a aposentadoria.