TJMG 0797210-23.2008.8.13.0024
TRIBUTÁRIOCONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - BEPREM - LEGITIMIDADE PASSIVA - MORTE DA SEGURADA - PENSÃO - EXTENSÃO AO VIÚVO - ADMISSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA IGUALDADE - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS - RESTITUIÇAO - VALOR DO BENEFÍCIO - ISENÇÃO DO TRIBUTO. A BEPREM tem legitimidade para responder pelo pedido de inclusão de…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0560169-34.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO: ROL TAXATIVO - DOENÇA GRAVE - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS: AUSÊNCIA. 1. A isenção de imposto de renda aos portadores de doenças graves está vin…
TJMG 0082318-34.2010.8.13.0040
AÇÃO ORDINÁRIA - AUXÍLIO DOENÇA - CONVERSÃO DE BENEFÍCIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI Nº9.494/97 - MODULAÇÃO DE EFEITOS
- Somente é lícit…
TJMG 0048326-97.2011.8.13.0153
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE - FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DA PARTE RÉ/EMBARGANTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO…
TJMG 4308089-05.2013.8.13.0024
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO - EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AO PROCESSO DE EXECUÇÃO E SEUS INCIDENTES - JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA…